Denúncia de cobrança indevida para fornecimento de água em bairro de Santarém é investigada
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo no âmbito da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa (9ª PJS), para acompanhar a conduta da Associação de Moradores do Bairro Vitória Régia (Ambavir), na grande área da Nova República, em Santarém, no oeste do Pará, na cobrança da tarifa de fornecimento de água aos moradores.
O promotor de Justiça, Diego Belchior Ferreira Santana, instaurou o procedimento gerado a partir da Notícia de Fato nº 002646-031/2022, após denúncia feita pelo sócio da Ambavir, o senhor Márcio Adailson da Silva Dantas, que solicitou a intervenção do MPPA quanto a administração do microssistema de abastecimento de água do bairro pela associação de moradores e a política tarifária de cobrança.
O promotor pretende aprofundar as investigações em relação à administração do microssistema de água sob a gestão da Ambavir, bem como das regras de política tarifária de cobrança do serviço.
O MP também recebeu denúncia de que a direção da Ambavir estaria alterando as características físicas da praça 'Eliete Lira', reformando os banheiros públicos com o instuito de construir lanchonetes no local para fins comerciais, sem, contudo, ter autorização do Poder Público para tal serviço.
O promotor oficiou a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap), para esclarecer se há autorização da pasta para a associação desenvolver qualquer atividade no logradouro público, visando lucros comerciais. A própria entidade foi notificada para também prestar esclarecimentos sobre a denúncia feita pelo associado.
O ponto principal do procedimento, no entanto, é acompanhar a legalidade na prestação do serviço de abastecimento de água à população do bairro.
